Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Embargos de declaração opostos contra decisão de denegatória do recurso de revista proferida na vigência do CPC/1973. Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-i. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo de instrumento.
«É inadmissível a oposição de embargos de declaração contra decisão de admissibilidade de recurso de revista, não ensejando a sua apresentação, portanto, interrupção do prazo recursal. Por conseguinte, é intempestivo o agravo de instrumento interposto pela parte após o decurso do prazo legal de oito dias, a contar da data da publicação da decisão que denegou seguimento ao seu recurso. Exegese da Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I, aplicável aos recursos interpostos sob a égide do CPC/1973. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
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