Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita.
«O Tribunal a quo, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, interpretou os fatos narrados na petição inicial, bem como aqueles levantados na contestação, para definir o real alcance do pedido, decidindo, por conseguinte, em consonância com os artigos 2º, 128 e 460 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote