Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Carga horária semanal de 40 horas divisor 220. Acordo coletivo. Invalidade.
«Em face da plausibilidade da indicada contrariedade à Súmula 431/TST desta Corte, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. ... ()
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