Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios. Intuito procrastinatório não evidenciado.

«O não acolhimento dos embargos de declaração não caracteriza, por si só, intuito protelatório. Ademais, na hipótese, não se justifica a permanência da condenação ao pagamento de multa pela oposição de embargos de declaração, sobretudo porque a Reclamante almejou a discussão de questões jurídicas relevantes para a interposição de seu recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido no particular.... (Continua)