Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 616/STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGURADORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA SEGURADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de indenização securitária, para condenar a seguradora ao pagamento de R$ 61.000,00, com correção monetária e juros, e rejeitar o pedido de indenização por danos materiais. ... ()
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