Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão de renovação. Suspensão do direito de dirigir do impetrante. Processo administrativo pendente (defesa prévia administrativa). Decisão que indeferiu a liminar para desbloqueio do prontuário de motorista do impetrante, tendo em vista que os documentos apresentados não permitem concluir que a penalidade imposta se refere ao processo administrativo relativo ao recurso interposto ao JARI, ante a existência de registro de outras infrações. Ausência de verossimilhança das alegações. Decisão que não se mostra ilegal, abusiva ou teratológica. Precedentes desta Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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