Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.6665.8001.7500

1 - TJSP Embargos de terceiro. Pedido de suspensão do cumprimento de imissão na posse do imóvel. Admissibilidade. Bem demonstrada a probabilidade do direito do embargante. Documentos juntados aos autos que indicam o pagamento do preço do imóvel. Cadastros da prefeitura nos quais consta o nome do embargante como proprietário do bem. Impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita. Não conhecimento. Questão que não foi apreciada pelo Juízo de origem. Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.

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