Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tributário. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Ação anulatória de lançamento. Tributário.- Veículo registrado no Estado de Mato Grosso do Sul. Lançamento do imposto também pelo Fisco Paulista. Comprovação de domicílio da autora em Três Lagoas/MS, à época do fato gerador. Recolhimento regular d. Tributário. Imposto. Nulidade do lançamento pelo Estado de São Paulo. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda do Estado não provido.

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