Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - INVIÁVEL A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA - ORDEM DENEGADA
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