Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.6473.9007.2200

1 - TJSP Preliminar. Processo civil. Inépcia da petição inicial. A petição inicial só pode ser considerada inepta quando não viabiliza a defesa o réu. No caso, houve a descrição clara dos fatos e da causa de pedir, afastando a inépcia pleiteada.

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