Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor aposentado municipal. Ribeirão preto. Pretensão ao recálculo de quinquênio e sexta parte sobre vencimentos integrais. Pedido que envolveu o art. 129, da constituição estadual. Lei municipal 3.181/76 (alterada pela lm 5.605/89). Quinquênios. Base de cálculo. Vencimento ou vencimentos integrais, que consideram todas as verbas incorporadas, excluídas apenas as verbas precárias e temporárias. Sentença mantida. Fixação de honorários recursais.