Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Fornecimento de energia elétrica. Insurgência contra incidência do imposto sobre as tarifas de transmissão e distribuição (tust e tusd). Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Repetição de indébito. Demais comprovantes de pagamentos, correspondentes ao período quinquenal, que serão apresentados na fase de liquidação da sentença. Reexame necessário parcialmente provido e recurso improvido.