Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade tributária em relação ao ipva dos exercícios de 2008 a 2015. Cobrança indevida, em razão da perda total do veículo em 2008. Parcial procedência do pedido. Ausência do fato gerador. propriedade do veículo. que justifica a não responsabilidade pelo pagamento do tributo, com a ressalva ao ano de 2008. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.