Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tratamento de saúde. Laudo médico do DPME que indeferiu o pedido de licença. Laudo médico de órgão oficial que não pode ser afastado por atestados médicos particulares. Necessidade de realização de perícia por outro órgão oficial. Autor que não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC, art. 373, I. Ratificação dos fundamentos da r. sentença, cujos elementos de convicção não foram infirmados (art. 252 do RITJSP/2009). Precedente do TJSP. Sentença mantida. Apelo não provido