Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão visando a liminar preventiva para obstar que as autoridades impetradas alterem compulsoriamente a sede de exercício da impetrante, assegurando-se que ela permaneça na mesma escola, com mudança apenas em caso de opção dela pela alteração. Impossibilidade. Ausência da fumaça do bom direito. Ademais, a concessão ou não de liminar em mandado de segurança é ato de livre convicção e prudente arbítrio do juiz, inserindo-se no poder geral de cautela do julgador, somente podendo ser revista em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.