Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Vedação em razão da Instrução Normativa SF-SUREM 19/2011 do Município de São Paulo. Meio ilegal de cobrança de tributo, por inadimplência de ISS. Obrigatoriedade de observação do procedimento da Lei de Execução Fiscal. Sentença concessiva da ordem. Reexame necessário, considerado determinado, e recurso voluntário não providos.