Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação. AÇÃO MANDAMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. Professora de Educação Básica. Pretensão ao cômputo e inclusão dos dias de afastamento a título de licença-saúde, faltas médicas e do período trabalhado em cargo de Direção. Admissibilidade. Inteligência do art. 81, II da Lei Estadual 10.261/68 e artigos 1º e 4º da LCE 1.041/08. Ordem concedida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.