Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação condenatória de dívida municipal com autarquia. PRECEDÊNCIA DE AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL EM COBRAR A DÍVIDA E INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RAZÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA 1. Ação de cobrança ajuizada pelo Instituto de Previdência de Morro Agudo, em face do Município daquela mesma comarca, tencionando o recebimento de dívida, devidamente atualizada, tudo conforme decidido em ação meramente declaratória, anteriormente ajuizada e já transitada em julgado. 2. Extinção do feito sem resolução do mérito afastada. Interesse processual de cobrar a dívida configurado. Inexistência de coisa julgada. Ação meramente declaratória que não se confunde com ação de cobrança. Teoria Geral do Processo. Sentença reformada. Apelo do Instituto provido e recurso da Municipalidade desprovido.

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