Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidores públicos inativos. São Paulo. Pretensão à alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade considerando o menor padrão atualmente existente no Quadro de Pessoal do Município de São Paulo (Nível Básico B1-J40). Admissibilidade. Os servidores públicos submetem-se às regras estabelecidas pelo ente federativo ao qual estão vinculados. Benefício que se encontra regido pela Lei Municipal n.o 10.827/90. Indexador original extinto. Nova referência utilizada pela Administração, instituída pela Lei Municipal 13.652/03. Atualização do débito nas condenações impostas à Fazenda Pública. Juros moratórios e correção monetária. Aplica-se o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação determinada pela Lei 11.960/2009, observado ainda, o que vier a ser decidido pelo STF. Precedentes. Inalterado o panorama sucumbencial. Recurso parcialmente provido.

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