Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Município de São Paulo. Restaurantes. Pretendido diferimento nas operações com pescado. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Encerramento do diferimento no momento da saída do produto para o consumidor final. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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