Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Renovação de Carteira Nacional de Habilitação a motorista punida pelo cometimento de infração enquadrada como «grave pela legislação de trânsito. Cabimento, diante da natureza meramente administrativa da infração tipificada no CTB, art. 233. Afastamento do disposto no art. 148, §§ 3.º e 4º, do mesmo diploma legal. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.