Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adicional de insalubridade. Servidores Públicos Municipais. Arguição de nulidade da r. sentença por cerceamento ao direito de prova. Acolhimento. Sentença que indeferiu o pedido de produção de prova pericial formulado tempestivamente. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de produção da prova técnica requerida tempestivamente. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Primeiro Grau. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.