Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Apropriação indébita. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Fundamentação válida para as cautelares impostas ao recorrente edvaldo soares dos santos, e inidônea para o recorrente edvaldo soares dos santos filho, conforme entendimento majoritário da sexta turma. Recurso em habeas corpus improvido em relação ao recorrente edvaldo soares dos santos, e provido em relação ao outro.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação das medidas cautelares diversas da prisão, consistentes no afastamento das funções de Presidente, suspensão do contrato firmado entre o clube a Beijo Incorporações, impedimento do recorrente EDVALDO SOARES DOS SANTOS de contratar com quaisquer das esferas do poder público municipal, bem como com o próprio Esporte Clube Democrata e, por fim, manutenção do bloqueio sobre valores e sequestros de bens já operados, evidenciada na existência de robustos indícios de conluio entre este recorrente e o corréu da ação penal, para recebimento indevido de recursos públicos, valendo-se de seu cargo, bem como a necessidade de recuperação dos valores pagos pela Municipalidade, uma vez que o Sr. Edvaldo Soares dos Santos, no exercício da Presidência do Esporte Clube Democrata, praticou atos escusos durante a administração da entidade, notadamente a confusão patrimonial e a realização de negócios em benefício próprio e/ou de suas empresas, numa relação triangular fraudulenta e espúria, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)