Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de tÃtulo extrajudicial. Penhora e arresto de aluguéis de imóveis gravados com cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade. Alegação de nulidade absoluta. Questão já decidida pelo juÃzo a quo. Matéria preclusa. Agravo desprovido.
«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, embora a matéria de ordem pública seja passÃvel de arguição em qualquer fase do processo, no caso de haver decisão anterior apreciando a questão, não se revela possÃvel novo exame da matéria, em razão da preclusão consumativa. ... ()
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