Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Exclusão dos sócios. Ilegitimidade para recorrer em nome da empresa.
«1 - Os recorrentes são sócios da pessoa jurídica contra a qual foi ajuizada a Execução Fiscal. ... ()
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