Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DE MINAS GERAIS. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. ADC 49. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EFICÁCIA A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. AÇÃO MANDAMENTAL AJUIZADA EM MOMENTO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica, visando ao reconhecimento do direito de não recolher ICMS sobre a transferência interestadual de mercadorias entre matriz e filial de titularidade comum. ... ()
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