Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Perda de um terço dos dias remidos. Impossibilidade. Descumprimento das condições do livramento condicional não caracteriza a prática de falta disciplinar. Disposições legais distintas com consequências próprias. - PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote