Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EMPRESA. DEFERIMENTO PARCIAL PARA CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por P3 Comércio Exterior e Serviços Internacionais Ltda contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de gratuidade de justiça, limitando o benefício ao pagamento de custas processuais, em ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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