Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA EM MEIO TELEVISIVO E NA INTERNET. DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DO RECORRENTE COMO AUTOR DE INFRAÇÃO PENAL. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO ABSOLUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)