Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EX-CASAL. PRETENSÃO DE REPARAGAO MONETARIA, ADUZINDO A OCORRÊNCIA DE COAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MATÉRIA CÍVEL.

As competências estabelecidas para os juízes de direito em matéria cível e de família que estão arroladas no art. 42 e 43, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. Na presente hipótese, os argumentos do juízo de família, ora suscitante, devem prevalecer, tendo em vista que se trata de ação de natureza estritamente patrimonial, na qual a parte autora da demanda pretende ressarcimento por alegado prejuízo financeiro. Não se tratando, portanto, de questão familiar. Juízo cível, ora suscitado, que é o competente para processar e julgar o feito. CONFLITO DE COMPETÊNCIA QUE SE JULGA PROCEDENTE.... (Continua)