Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CIVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E VISITA - GUARDA COMPARTILHADA - CABIMENTO - VISITAÇÃO DA GENITORA DE FORMA LIVRE, COM POSSIBILIDADE DE PERNOITE E SEM SUPERVISÃO DO GENITOR - CABIMENTO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSOS DESPROVIDOS.

Em que pese as críticas doutrinárias no sentido de que, na prática, a guarda compartilhada se mostraria inviável quando não há plena harmonia entre os genitores, o CC/02 determina que, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, deve ser estabelecida a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar que não deseja a guarda do filho. ... (Continua)