Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PERÍCIA TÉCNICA - CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS - NEXO DE CAUSALIDADE COM A CONSTRUTORA - OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DOS REPAROS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Evidenciados os vícios no imóvel e estabelecida relação de causalidade direta com a obra realizada, impõe-se a condenação do empreiteiro na obrigação de reparar os danos sofridos pelo consumidor. A frustração suportada pelo consumidor que adquire imóvel com finalidade residencial, mas tem seu uso tolhido injustamente por ato ilícito do construtor, resulta em dano moral indenizável. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)