Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE COLORADO/PR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PAGAMENTO RETROATIVO DO ACRÉSCIMO DE 1/6 SOBRE OS PROVENTOS - SEXTA PARTE - Lei 788/1993, art. 260, ALÍNEA «B - RECONHECIDO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO ANUÊNIO (5%) - LEI 788/1993, art. 260, ALÍNEA «C - EXIGÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO EXCEDENTE AO PERÍODO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO LIMITE EXATO DE 25 ANOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso da reclamante conhecido e desprovido.... (Continua)