Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MENOS DE 10 ANOS QUANDO DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 372/TST, I. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consagrado por todas as Turmas do TST, no sentido de que não faz jus à incorporação de gratificação de função o empregado que, quando da vigência da Lei 13.467/2017, contava com menos de 10 anos de efetivo exercício da função de confiança, sendo, portanto, inaplicável o item I da Súmula 372/TST. Ademais, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que a percepção de gratificação de função em caráter de substituição possui natureza precária, dada a provisoriedade de seu exercício, não se compatibilizando com o princípio da estabilidade financeira sedimentado no item I da Súmula 372/TST. Julgados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)