Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Valor significativo dos bens. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - In casu, o valor dos bens subtraídos (R$ 279,88 - duzentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos - em 2015) não era considerado irrisório à época, o que afasta a aplicação do princípio da significância. ... ()
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