Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs. Matéria submetida à repercussão geral pelo STF. Autos. Devolução à origem.
«1 - A questão jurídica relativa ao direito do servidor público, ex-celetista, absorvido pelo Regime Jurídico Único, ao recebimento das diferenças relacionadas ao índice de 47,11% incidente sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em 23/06/2017, no Recurso Extraordinário 1.023.750/SC. ... ()
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