Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACESSO INDEVIDO A SISTEMA DE CONSULTAS INTEGRADAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPESAS COM ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)