Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário. Extensão dos efeitos de despronúncia de corréus ao recorrente. Matéria que não merece conhecimento. Nulidade de testemunho produzido em outro processo. Prova emprestada que não teria sido contraditada pela defesa nos autos da ação penal de que se cuida. Segregação decretada com arrimo em outros elementos. Manutenção do encarceramento cautelar.
«1 - Pretender a extensão dos efeitos da despronúncia de corréus é tema que não pode ser conhecido, pois não decidido pelo acórdão em xeque. ... ()
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