Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes e corrupção de menor - Concurso formal - A revisão criminal que não se presta à reanálise de questões amplamente debatidas no recurso de apelação - Pena do crime de furto adequadamente fixada nas duas primeiras etapas da dosimetria - Necessidade de afastamento da causa de aumento quanto ao repouso noturno - Inaplicabilidade da majorante aos furtos qualificados - Posicionamento firmado pelo STJ em decisão proferida sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1.087 - Revisão Criminal deferida.