Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DO AUTOR CONSUBSTANCIADA NO VÍCIO DO PRODUTO POR ELE ADQUIRIDO. VEÍCULO COM CAPACIDADE PARA MAIS DE 10 LUGARES, DE CATEGORIA PARTICULAR, QUE NÃO SE DESTINA AO TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS, CONFORME CRLV ACOSTADA AOS AUTOS. DESSA FORMA, NÃO É OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DO TACÓGRAFO, NOS MOLDES DO QUE DISPÕE O ART. 2º, III, «B, DA RESOLUÇÃO 14/98 DO CONTRAN. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO. AO DESEJAR A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS REMUNERATÓRIOS, COMPETE AO PROPRIETÁRIO A SUA ADEQUAÇÃO A FIM DE MODIFICAR A CATEGORIA DO VEÍCULO PARA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN. SENTENÇA QUE NÃO DESAFIA REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.