Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Inventário. Previdência privada contratada pela de cujus. Pedido de intimação dos beneficiários para que prestem contas dos valores recebidos e os depositem em juízo. Inadmissibilidade. Valores que não fazem parte da herança, ante a natureza securitária do contrato. Decisão mantida. Recurso improvido.
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