Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL. PENHORA RESTRITA AOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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