Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Eliminação de candidata impetrante em exame médico. Avaliação da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato que somente deveria ser feita por equipe multiprofissional durante o estágio probatório. Decreto 3.298/1999, art. 43. Configuração do direito líquido e certo.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato do Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público para Provimento de Cargo de Escrevente Técnico Judiciário do TJSP, que a considerou a parte impetrante inapta em exame médico por ser portadora de distonia focal, deficiência incompatível com o exercício do cargo. ... (Continua)