Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Tutela provisória para concessão de efeito suspensivo à recurso. Ipva. Transferência do veículo. Ausência de comunicação para transferência do registro que impõe responsabilidade solidária. Requisitos presentes para a concessão da tutela para dar efeito suspensivo ao recurso especial.
«I - Pedido de tutela provisória objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto. ... ()
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