Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos infringentes nos embargos infringentes. Manifestamente incabíveis. Alegação de omissão do acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)