Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade em execução fiscal de multa não tributária. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de multa não tributária, na qual se discute a validade da Certidão de Dívida Ativa e a alegação de prescrição do débito, além de questionamentos sobre a responsabilidade do agravante em relação à falta de apresentação de documentos ao Tribunal de Contas. ... (Continua)