Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Ausência de realização da audiência de custódia. Vício superado pela sua conversão em prisão preventiva. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Modus operandi. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. Quanto à não realização da audiência de custódia, convém esclarecer que, com o decreto da prisão preventiva, a alegação de nulidade fica superada. Isso porque a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, restando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem (HC 363.278/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016). ... (Continua)