Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. QUITAÇÃO DO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE BAIXA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESPROVIMENTO.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 196) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) DETERMINAR ÀS RÉS A EMISSÃO DE DOCUMENTO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO BEM IMÓVEL, OBJETO DA LIDE, BEM COMO PARA PROVIDENCIAR A AVERBAÇÃO DE BAIXA DA CERTIDÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO (CCI), OBJETO DO AV:10, E; CONDENAR AS DEMANDADAS AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, DE R$12.000,00, PARA CADA AUTOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. AINDA, REQUEREU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO RESPONSÁVEL, PARA PROCEDER A BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CERTIDÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, A FIM DE EVITAR MULTA E PENALIDADES. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda, na qual alegaram os Autores ter adquirido sala comercial e quitado o preço, contudo, não teria sido realizada a baixa da alienação fiduciária gravada no imóvel, por culpa das Rés. ... (Continua)