Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exploração clandestina de atividade de telecomunicações. Delito formal. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. A instalação de estação de radiodifusão clandestina é delito formal, de perigo abstrato, bastante, por si só, para comprometer a segurança e a regularidade do sistema de telecomunicações do país. Desse modo, inviável a aplicação do princípio da insignificância, ainda que se trate de serviço de baixa potência. Precedentes (AgRg no AREsp 740.434/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017). ... (Continua)