Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo para formação da culpa. Não configurado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, não há falar em ilegalidade da custódia cautelar. 2. No caso, o Juiz levou em consideração fatores reais de cautelaridade, a saber: a reiteração delitiva do paciente e a existência de mandado de prisão em aberto em seu nome. ... (Continua)